Impactos da LGPD nos Meios Alternativos de Resolução de Disputas – Prefácio

Por: Gustavo Favero Vaughn, Marcelo Chiavassa de Mello Paula Lima e Rodrigo da Guia Silva.
Integrantes da Comissão Avaliadora da chamada de artigos que originou a obra.

A comunidade jurídica vivencia, atualmente, dois relevantes fenômenos cuja interconexão por vezes não recebe a devida atenção. De uma parte, verifica-se o crescimento da preocupação com a tutela da pessoa humana diante dos desafios impostos pelas novas tecnologias, em especial no que diz respeito à privacidade e proteção dos dados pessoais. No Brasil, este debate se intensificou especialmente a partir da promulgação da Lei nº. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – “LGPD”). De outra parte, nota-se o contínuo esforço de consolidação, ampliação e aperfeiçoamento dos mecanismos alternativos de resolução de disputas, propósitos situados no cerne da missão, da visão e dos valores da NewGeneration (“NewGen”), comissão de jovens profissionais idealizada e apoiada pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“CAM-CCBC”).

Em que pese a crescente relevância de tais fenômenos na realidade contemporânea, ainda são menos frequentes do que se poderia almejar os estudos destinados à compreensão das suas conexões, que podem assumir variadas manifestações – por exemplo, desde os impactos da LGPD sobre a condução dos procedimentos de mediação e arbitragem até a própria configuração de litígios relativos à proteção de dados pessoais submetidos aos métodos alternativos de resolução de disputas, principalmente diante da possibilidade de um significativo contencioso em proteção de dados pessoais, tal qual se verifica nas relações de consumo. À luz desse contexto, cumpre, portanto, não perder de vista o questionamento: quais são os impactos da LGPD sobre os meios alternativos de resolução de disputas e, de outro lado, de que forma podem os meios alternativos auxiliarem o Estado na segurança jurídica e na pacificação dos conflitos sociais? Essa instigante e relevantíssima pergunta foi objeto de um edital de chamada de artigos acadêmicos, que foi idealizado, em momento muito oportuno, pela NewGen.

O edital, tornado público em meados de 2020, foi dividido em cinco etapas, concebidas em torno do benfazejo objetivo de adoção de um sistema mais dialético de construção do trabalho final, na contramão do tom monológico que costuma caracterizar a produção acadêmica. Todas as etapas, que listaremos a seguir, foram acompanhadas de perto pela Comissão Avaliadora, a qual tivemos a honra (e responsabilidade) de integrar ao lado das colegas Laura Mendes e Chiara Teffé.

A primeira etapa consistiu no envio de artigos acadêmicos, pelos interessados, de acordo com as normas especificadas no edital. Os trabalhos recebidos, de alta qualidade, foram submetidos à análise da Comissão Avaliadora, que, nesse primeiro momento, verificou a coerência e adequação dos textos com o tema proposto no edital, a profundidade do conteúdo, a originalidade do assunto e da abordagem, e a correção gramatical.

Após isso, como parte da segunda etapa, os artigos aprovados foram distribuídos de forma anônima aos associados da NewGen, que tiveram a oportunidade de fazer comentários críticos aos textos, a fim de contribuir para o debate e enriquecer os trabalhos.

A terceira etapa, que viria a ser reunida à quarta em razão da convergência de escopos, tinha a finalidade de reunir os comentaristas com os autores dos trabalhos, para que o debate entre eles pudesse levar a eventuais ajustes nos textos.

Na quarta etapa, desenvolvida em ambiente virtual em razão das medidas de segurança suscitadas pela pandemia da Covid-19, os autores dos belos trabalhos aprovados foram convidados a compor mesas virtuais de debates, com participação de especialistas convidados e dos membros da Comissão Avaliadora. Os autores tiveram a oportunidade de explicar ao vivo o conteúdo de seus trabalhos, o que fizeram com inegável êxito. Após isso, tanto os convidados quanto os membros da Comissão Avaliadora tiveram a oportunidade de interagir com os autores, assim como dar feedbacks sobre os trabalhos e indicar eventuais pontos que poderiam ser tratados com mais profundidade.

A quinta e última etapa consistiu no envio, pelos autores, das versões finais dos trabalhos, as quais deveriam levar em consideração os debates ocorridos por ocasião da quarta etapa.

Temos, então, a imensurável satisfação de compartilhar a lista dos nove trabalhos desenvolvidos no bojo do edital lançado pela NewGen, com a justa indicação dos nomes dos autores, que devem ser exaltados pelo que desempenharam ao longo das cinco etapas:

– Consensualidade no processo administrativo sancionador da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (Stela Porto e Giovana Carneiro);

– O tratamento inadequado de dados no contexto corporativo e o papel dos métodos adequados de solução de conflitos frente à preservação da reputação das empresas (Ayanne Padilha);

– Split: Brazilian arbitration and data protection in the midst of a fractured world (André Tunes do Nascimento);

– Conflito de leis na arbitragem internacional: interações entre a LGPD e outras legislações de privacidade em demandas plurilocais (Gabriela de Ávila Machado, Giulia Keese Montanhesi e Rafael Tridico Faria);

– Admissibility of evidence obtained in breach of data protection legislation in international arbitration (Mariane Carvalho Amorim);

– Procedimento arbitral e novos meios de prova: acesso à justiça eficaz em conflitos envolvendo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Diane Brunoro Lyra e Nathan Correia de Azevedo);

– A LGPD como obrigatoriedade e oportunidade: uma aliança entre ODR e Privacy by Design (Letícia de Souza Baddauy, Mario Cesar Lobo Junior e Nathália Dalbianco Novaes Pereira);

– Arbitragem como meio alternativo de resolução de disputas oriundas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e a compliance nas câmaras arbitrais (Denise de Araujo Berzin Reupke e Julia Guimarães Rossetto); e

– Métodos extrajudiciais e a LGPD (Beatriz Alaíde de Souza Assef).

O resultado dessa brilhante iniciativa da NewGen foi materializado com a publicação dos trabalhos no formato ora apresentado ao público. Trata-se de acervo de acentuada riqueza teórica e inegável utilidade prática, que explora, a partir de abordagens inovadoras, temas complexos situados na ordem do dia, como se pode inferir pelos títulos dos artigos acima mencionados. Temos convicção que esses trabalhos, após todas as etapas listadas acima, serão de grande auxílio para aqueles que desejam se aprofundar no estudo dos meios alternativos e da proteção dos dados pessoais.

É muito satisfatório ver que a iniciativa da NewGen deu excelentes frutos, cumprindo assim com sua missão institucional de formação de novos profissionais e de produção de material de pesquisa de qualidade.

Parabenizamos os autores pelos trabalhos e a NewGen pela iniciativa, ao mesmo tempo em que renovamos os nossos agradecimentos pela confiança em nós depositada para compor a Comissão Avaliadora. Não hesitamos em dizer que os trabalhos ora submetidos ao apreço do público certamente contribuirão para o aperfeiçoamento da resolução de disputas no contexto da proteção de dados pessoais.