Imparcialidade e Transparência: Uma breve análise de recente posicionamento...
O direito a um tribunal independente e imparcial é um direito fundamental assegurado a todos os indivíduos. Esse direito é reconhecido no art. 11 da Declaração Universal dos Direitos Humanos; nos arts. 14 e 15 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, e, no contexto europeu, nos arts. 6 e 7 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.