Imparcialidade e Transparência: Uma breve análise de recente posicionamento do STJ sobre o dever de revelação dos Árbitros

Mariana Teixeira Muratori^[1]

1. Introdução

O direito a um tribunal independente e imparcial é um direito fundamental assegurado a todos os indivíduos. Esse direito é reconhecido no art. 11 da Declaração Universal dos Direitos Humanos; nos arts. 14 e 15 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, e, no contexto europeu, nos arts. 6 e 7 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Da mesma forma, como não poderia deixar de ser, a imparcialidade dos árbitros é um requisito essencial da arbitragem^[2].

Os árbitros, além de estarem vinculados a deveres de natureza contratual –  boa-fé, a lealdade e a cooperação –, possuem o chamado dever de revelação. Esse dever é essencial para a segurança do procedimento, pois é o mecanismo que assegura a equidistância do árbitro em relação às partes^[3].

O incidente de suspeição de árbitro tem como objetivo e fundamento a concretização do princípio da imparcialidade do tribunal, oferecendo às partes a possibilidade de requerer o afastamento do julgador quando sua imparcialidade for seriamente comprometida por razões substanciais e relevantes^[4].

2. Do dever de revelação do árbitro

Um dos temas mais debatidos na arbitragem brasileira nos últimos anos diz respeito à interpretação e à extensão do art. 14, § 1º da Lei 9.307/96 (“Lei de Arbitragem”). Esse dispositivo estabelece que o árbitro deve, antes de aceitar a nomeação, revelar qualquer circunstância que possa suscitar dúvidas justificadas sobre sua imparcialidade ou independência^[5].

A importância do dever de revelação e sua relação com a confiança entre as partes é tamanha que sua violação pode levar à anulação da sentença arbitral, conforme previsto nos incisos II e VIII do art. 32 da Lei de Arbitragem^[6].

Não obstante a imparcialidade do árbitro seja uma questão de ordem pública e, portanto, possa ser discutida a qualquer momento^[7], não se pode ignorar o dever de boa-fé e cooperação entre as partes, bem como a natureza excepcional da ação anulatória de sentença arbitral.

Nesse sentido, é fundamental destacar que a falha no cumprimento do dever de revelação não se confunde com a imparcialidade do árbitro; a revelação é apenas um elemento que, dependendo das circunstâncias específicas do caso, pode levar à conclusão de parcialidade, sendo essa segunda suficiente para invalidar a sentença arbitral.

Nesse sentido, a doutrina^[8] aponta que a violação do dever de revelação, por si só, não é suficiente para comprometer a atuação do árbitro. É necessário que o juiz avalie a relevância e o impacto da omissão para determinar se ela afetou a imparcialidade e independência do árbitro. Isto é, não se examina apenas o descumprimento do dever em si, mas sim a capacidade do fato não revelado de comprometer a sentença arbitral já proferida.

3. Do recente posicionamento do STJ

Em junho deste ano, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) proferiu decisão no Recurso Especial nº 2.101.901^[9], que tratou justamente das implicações da violação do dever de revelação por parte de árbitros, em uma arbitragem envolvendo empresas do setor de saúde.

No caso, a parte derrotada ingressou com uma ação anulatória de sentença arbitral, alegando que houve violação do dever de revelação por parte de um dos árbitros, essencialmente, por dois motivos: (i) ao não informar sua atuação como árbitro em outros casos ao preencher o questionário de verificação de conflitos de interesse; e (ii) ao omitir que o escritório de advocacia ao qual está vinculado prestava serviços a uma empresa que mantinha relação comercial com a parte vencedora da arbitragem.

Em relação à atuação prévia do árbitro, o STJ entendeu que o erro era irrelevante, uma vez que o currículo do profissional, apresentado durante o procedimento arbitral, já demonstrava sua experiência anterior em arbitragens. Ademais, a parte impugnante teve ciência dessa informação ao longo de todo o processo, mas apenas a questionou após o resultado desfavorável, revelando uma conduta oportunista.

Nesse sentido, os e. Ministro Marco Aurélio Bellizze em seu voto destacou: “Não se concebe, pois, que um fato – ou mesmo a dúvida sobre determinado fato –, que é ou que pode ou deve ser de conhecimento da parte, somente seja aventado na hipótese de sobrevir uma sentença arbitral que lhe seja desfavorável – tal como uma nulidade de algibeira –, em manifesto desbordamento da boa-fé objetiva.”

Quanto à alegação de que o árbitro fazia parte de um escritório que defendia os interesses de um acionista da parte vencedora, o STJ também afastou essa tese. A Corte entendeu que não havia vínculo empresarial entre a parte vencedora e a referida sociedade de advocacia, mas apenas uma relação comercial, o que não configura dúvida justificada sobre a imparcialidade do árbitro.

4. Conclusão

A decisão da Corte superior foi acertada ao interpretar o conceito de “dúvida justificada” presente na Lei de Arbitragem, que orienta o dever de revelação.

Sendo uma expressão abstrata, entidades acadêmicas e profissionais domésticas e internacionais publicam orientações e regras para clarificar sua aplicação. Exemplos notáveis são as Diretrizes da International Bar Association (“IBA”)^[10] sobre Conflitos de Interesses em Arbitragens Internacionais^[11] – que já foram objeto de discussão em newsletter anterior – e, mais recentemente, as Diretrizes do Comitê Brasileiro de Arbitragem (“CBAr”) sobre o Dever de Revelação do Árbitro^[12].

No caso em questão, os ministros do STJ fundamentaram seus argumentos nas Diretrizes da IBA, ressaltando que “segundo as diretrizes da IBA, o fato de o árbitro indicado representar uma das partes ou uma afiliada de uma das partes constitui caso constante na lista vermelha de situações renunciáveis”.

Além disso, o CBAr desempenhou um papel fundamental ao atuar como amicus curiae, contribuindo para o aprofundamento da análise e a correta aplicação dos princípios arbitrais.

A conclusão alcançada pelo STJ foi de que a simples falha no dever de revelação não deve, por si só, conduzir à anulação automática da sentença arbitral. Nessas situações, o Poder Judiciário deve avaliar se o fato não revelado é capaz de comprometer concretamente a imparcialidade e a independência do árbitro. A Corte fez uma distinção clara entre o dever de revelação e a avaliação da imparcialidade, o que confere maior segurança jurídica aos usuários da arbitragem, ao estabelecer até que ponto a violação do dever de revelação pode gerar nulidade da sentença arbitral.

Por um lado, a decisão do STJ reforça a confiança do Poder Judiciário nas sentenças arbitrais, especialmente ao diferenciar a falha no dever de revelação da falta de imparcialidade e independência do árbitro.

Por outro lado, essa decisão pode gerar um aumento nos questionamentos sobre até que ponto a falha no dever de revelação compromete a imparcialidade e a independência do árbitro, uma vez que o STJ reconheceu a competência do Judiciário para, caso a caso, avaliar o impacto concreto da omissão do árbitro na revelação de fatos relevantes.

5. Referências Bibliográficas

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 2.101.901 – SP (2023/0366445-2), Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.06.2024. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202303664452&dt_publicacao=21/06/2024 / Acesso em: 26.11.2024.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça, SEC n. 9.412/EX, Corte Especial, julgado em 19/4/2017, DJe de 30/5/2017. Disponível em: https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ATC?seq=54813618&tipo=3&nreg=201 / Acesso em: 26.11.2024.

COMITÊ BRASILEIRO DE ARBITRAGEM. Diretrizes do Comitê Brasileiro de Arbitragem (“CBar”) sobre o dever de revelação. Disponível em: https://cbar.org.br/site/diretrizes-do-comite-brasileiro-de-arbitragem-cbar-sobre-o-dever-de-revelacao-doa-arbitroa/ / Acesso em: 26.11.2024.

FICHTNER, José A.; MANNHEIMER, Sergio N.; MONTEIRO, André L. Teoria Geral da Arbitragem. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2018. E-book. ISBN 9788530982881. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530982881/. Acesso em: 17 set. 2024.

INTERNATIONAL BAR ASSOCIATION. IBA Guidelines on Conflicts of Interest in International Arbitration. Princípio Geral n.º 2. Resolução aprovada pelo Conselho da IBA em 23 out. 2014. Disponível em: https://www.ibanet.org/Publications/publications_IBA_guides_and_free_material.aspx. Acesso em: 17.12.2024.

LEMES, Selma Maria Ferreira. O DEVER DE REVELAÇÃO DO ÁRBITRO, O CONCEITO DE DÚVIDA JUSTIFICADA QUANTO A SUA INDEPENDÊNCIA E IMPARCIALIDADE (ART. 14, § 1., DA LEI 9.307/1996) E A AÇÃO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL (ART. 32, II, DA LEI 9.307/1996). Revista de Arbitragem e Mediação, v. 36, p. 231-251, 2013.

PAVÃO, Amauri S.; GIL, Fernanda Lopes de A.; VISCONTI, Gabriel C.; et al. Estudo e Prática da Arbitragem. São Paulo: Grupo Almedina, 2023. E-book. ISBN 9786556278599. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786556278599/. Acesso em: 17 set. 2024.

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