A CISG E OS LIMITES DA AUTONOMIA CONTRATUAL: APRENDIZADOS DO CASO KUMPERS COMPOSITES Gmbh v. TPI COMPOSITES Inc. APLICÁVEIS À ARBITRAGEM INTERNACIONAL Fabiola Melo Miguelete[1] Quando se trata de comércio internacional, é de suma importância que as empresas…
Comentários ao Conflito de Competência n. 197.434/SP: declaração de competência de juízo estranho ao conflito Davi Ferreira Avelino Santana[1] Background do julgamento do Conflito de Competência Este breve artigo tem por escopo analisar o acórdão prolatado pelo…
Arbitragem e acionistas minoritários: lições da decisão sobre indenizações no caso Petrobras Felipe de Paula Assaf da Fonseca[1] É comum que disputas envolvendo investidores e grandes companhias atraiam a atenção, especialmente quando envolvem empresas estatais, como a Petrobras. Recentemente,…
A eficiência dos meios extrajudiciais de solução de conflitos na seara trabalhista Larissa Leite Campos Rodrigues[1] Eloá Marinho de Oliveira[2] INTRODUÇÃO A cultura da advocacia brasileira com sua costumeira litigiosidade está abrindo caminho para a adoção de…
A arbitrabilidade de litígios que envolvem a Administração Pública experimentou consolidação gradual desde o advento da Lei de Arbitragem em 1996.
A Lei nº 9.307/1996 (“Lei de Arbitragem”), após a promulgação da Lei nº 13.129/2015 (“Reforma da Lei de Arbitragem”), passou a prever, em seu art. 19, § 2º, que a instauração da arbitragem constitui causa de interrupção da prescrição.
Afirmado como compromisso pelo preâmbulo da Constituição Brasileira de 1988, a solução pacífica de controvérsias passou a ser um dos valores supremos do Estado Democrático ali instituído, descrito como uma sociedade fundada na harmonia social, fraterna, pluralista e sem preconceitos.
A arbitragem é um método de resolução de disputas que se destaca pela autonomia das partes
O presente artigo tem como principal objetivo a melhor compreensão acerca do ônus de pagamento de custas nos procedimentos arbitrais que envolvem a Administração Pública.
A cláusula compromissória é a convenção por meio da qual as partes de um contrato se comprometem a submeter à arbitragem os eventuais litígios que decorrerem daquela relação.
