Breves considerações sobre a possibilidade de extensão objetiva da cláusula compromissória em caso de coligação contratual

Gabriela Moreira Cicillini^[1]

 

Introdução

Tratando-se de direitos disponíveis, o ordenamento jurídico brasileiro prevê métodos alternativos de resolução de disputas. Dentre eles destaca-se a arbitragem que, caracterizada por sua natureza consensual, consiste na submissão do conflito a terceiro(s) escolhido(s) pelas partes.

A complexidade das relações comerciais somada à larga utilização da via arbitral neste âmbito fez surgir algumas problemáticas, como a possibilidade da extensão objetiva da cláusula compromissória quando há contratos coligados e ao menos um deles prevê a arbitragem como meio de resolução de disputas. Destarte, por meio de pesquisas bibliográficas e documentais, o presente artigo visa examinar sucintamente como a questão é tratada pela principal doutrina sobre o tema e pela jurisprudência brasileira.

1. Cláusula compromissória: aspectos gerais 

A cláusula compromissória ou arbitral é a disposição contratual na qual as partes se comprometem a submeter futuras controvérsias à arbitragem^[2]. Desde a conclusão do negócio jurídico, momento em que a cláusula é pactuada, afasta-se a jurisdição do Poder Judiciário.

Caracterizada por sua autonomia, a cláusula compromissória encontra-se dissociada do contrato em que está inserida ou relacionada, não sendo necessariamente atingida pelos vícios do negócio a que se refere^[3], o que assegura a eficácia do procedimento arbitral, já que, conforme explica Francisco Cahali, se perfeita a cláusula arbitral, íntegra esta manter-se-á, preservando-se a vontade dos contratantes em submeter os litígios, inclusive se referentes aos defeitos do contrato, à arbitragem^[4] .

A cláusula arbitral se reveste da estrutura de um negócio jurídico típico. Assim, é fundamental o consentimento livre e inequívoco das partes em aderi-la. Ademais, pelo princípio da relatividade, sua incidência recai somente sobre aqueles diretamente envolvidos em sua pactuação.

A Lei Brasileira de Arbitragem estabelece que a cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito^[5], o que enseja discussão doutrinária: enquanto alguns reputam necessário que ela seja escrita e o contrato assinado, ou que ao menos ela seja inequivocamente aceita em documento apartado, outros consideram que sua previsão denota um requisito ad probationem.      Logo, valoriza-se a demonstração da vontade em si, que pode ocorrer mediante diversos elementos^[6], ou seja, deve privilegiar-se a real intenção das partes e não necessariamente o teor gramatical do ato.^[7]

Pelo exposto, quanto à cláusula compromissória temos que: (i) sua interpretação deverá abranger tão somente à cláusula, ou seja, deve-se desconsiderar eventuais vícios do instrumento em que ela está inserida, em vista do princípio da autonomia; (ii) a cláusula produz efeitos somente contra àqueles diretamente envolvidos na sua pactuação, pelo princípio da relatividade; e (iii) a cláusula está reduzida à anuência mútua das partes.

2. Contratos coligados e a extensão objetiva da cláusula arbitral 

2.1. A coligação contratual

No âmbito empresarial, devido à complexidade e plurilateralidade das relações socioeconômicas, para abranger todos os interesses das partes, comumente celebra-se diversos contratos para regular determinada operação econômica^[8]. Tais contratos, por apresentarem uma mesma finalidade econômica, detêm uma relação de dependência entre si, seja pela acessoriedade, pela disposição contratual ou pelo seu conteúdo em si^[9]. Denomina-se esta vinculação de coligação contratual, cuja teoria ainda está em desenvolvimento no Brasil.

Malgrado os contratos coligados disciplinem a operação econômica, eles não se reduzem a ela. Portanto, mesmo interligados pelo objetivo comum ulterior que visam alcançar, tais contratos possuem certa autonomia^[10], caracterizados por suas estruturas individualizadas.

Sendo assim, tais relações contratuais não podem ser analisadas como um negócio jurídico único, mas também não podem ser examinadas como negócios isolados, dado o escopo comum. Em razão disso, se prevista a arbitragem e constatada a coligação contratual, discute-se a extensão objetiva da cláusula compromissória.

2.2. A Extensão Objetiva da Cláusula Compromissória.

A extensão objetiva da cláusula compromissória consiste na possibilidade de a cláusula produzir efeitos para além do contrato em que está inserida, atingindo outros instrumentos^[11].  Para Bernard Hanotiau, a principal problemática é determinar se o conjunto contratual compõe um todo indivisível ou não. Nessa linha, a obra Fouchard Gaillard Goldman on International Commercial Arbitration, referência no tema, analisa as situações que podem surgir.

A primeira é a inserção de cláusula compromissória no contrato principal e sua referência expressa nos demais. Sendo evidente a intenção das partes em submeter as futuras controvérsias decorrentes do grupo contratual à arbitragem, perante um único tribunal arbitral constituído em concordância com o contrato principal, inexiste grande complexidade quanto a incidência da cláusula^[12].

Em contrapartida, quando há uma cláusula compromissória para cada contrato, podem surgir adversidades, pois instaura-se a dúvida se, para decidir os litígios decorrentes de cada contrato, deveria ser constituído um único tribunal arbitral ou tribunais diferentes. No geral, entende-se que a solução reside na interpretação da intenção das partes. Caso as cláusulas arbitrais sejam idênticas, é legítimo presumir que as partes desejam submeter todas as controvérsias decorrentes dos contratos coligados a um único tribunal arbitral^[13].

A problemática se agrava quando as cláusulas compromissórias variam de contrato para contrato. Para Gary Born, nesses casos há fortes indícios que a cláusula de um contrato não pode abarcar o outro, ainda que coligados^[14]. Assim, Emmanuel Gaillard conclui:

Somente quando ambas as arbitragens ocorrerem em uma jurisdição na qual os tribunais tenham o direito de consolidar as ações relacionadas […] ou quando dois procedimentos se referirem às mesmas regras de arbitragem que permitem a consolidação, será possível evitar as dificuldades associadas à existência de tribunais arbitrais separados sem que seja explorada real intenção das partes.^[15]

Por fim, quando alguns contratos dispõem de cláusula compromissória, mas o mesmo método de resolução de litígios não é previsto nos demais instrumentos a eles coligados, discute-se a possibilidade de um tribunal arbitral, constituído em concordância com parte dos instrumentos, solucionar as controvérsias decorrentes dos demais, que não estipularam a cláusula, porém estão em coligação. Nesse caso, também se entende que a resposta reside na interpretação da intenção das partes. Caso as circunstâncias demonstrem – mesmo que implicitamente – a pretensão em submeter à arbitragem os litígios decorrentes do conjunto contratual, o tribunal terá jurisdição para julgá-los^[16].

Ademais, quando há contratos intimamente conectados, onde um encontra sua origem no outro, ou então, um complementa ou implementa o outro, Hanotiau explica que a ausência da cláusula arbitral em um não evita que futuras controvérsias derivadas de ambos sejam submetidas à arbitragem e decididas conjuntamente^[17].

Embora o tema seja controverso, atualmente, a doutrina inclina-se à flexibilização da interpretação da cláusula compromissória^[18]. Quanto à jurisprudência brasileira, frisa-se que, em julgado recente, o Superior Tribunal de Justiça já admitiu a extensão objetiva da cláusula devido à inexistência de autonomia das obrigações ajustadas no contrato acessório em relação ao principal. Porém, dispôs que a coligação contratual pode – mas não necessariamente deve – ensejar a extensão da cláusula compromissória^[19]. Logo, depende do caso concreto. Similarmente, no REsp 1.639.035/SP, entendeu-se pela extensão da cláusula visto a relação de acessoriedade entre o contrato de abertura de crédito e os contratos de swap firmados, nos seguintes termos:

2.3. No sistema de coligação contratual, o contrato reputado como sendo o principal determina as regras que deverão ser seguidas pelos demais instrumentos negociais que a este se ajustam, não sendo razoável que uma cláusula compromissória inserta naquele não tivesse seus efeitos estendidos aos demais.^[20]

Desse modo, embora a jurisprudência brasileira nos tribunais superiores não seja vasta e consolidada, tende-se à extensão objetiva da cláusula arbitral em caso de coligação contratual.

Conclusão

Por relacionar-se diretamente com as circunstâncias do caso concreto, a temática ora retratada é densa e complexa. Pelo exposto, extraímos que, quando subsiste relação de acessoriedade entre contratos, é possível a ampliação da incidência da cláusula compromissória. Todavia, esse entendimento pode variar dependendo do caso concreto e tal perspectiva deve ser tratada com cuidado para que não seja generalizada a relação coligada, cuja teoria ainda está em desenvolvimento. Nota-se que a jurisprudência dos tribunais superiores sobre a extensão objetiva da cláusula compromissória em contratos coligados ainda é escassa e não consolidada. Logo, o tema ainda é delicado e precisa ser mais explorado pela doutrina e jurisprudência para que se pacifique

Referências

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^[1] Graduanda em Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto – USP. Membro do Núcleo de Arbitragem e Mediação da FDRP (NucAM USP-RP).

^[2] BRASIL. Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem. Brasília: Congresso Nacional, 1996. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9307.htm.  Acesso em 20 ago. 2022.

^[3]  ibidem

^[4]  CAHALI, Francisco José. Curso de Arbitragem. 8°ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020, p.192

^[5]  BRASIL, op. cit.

^[6] DI CELIO; Paulo Salles Cristofaro. Extensão subjetiva da cláusula compromissória: consentimento e realidade comercial. Dissertação (Bacharel em Direito) – Faculdade de Direito, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. fl.60. Rio de Janeiro, 2016, p.13 apud WALD, Arnoldo. A arbitragem, os grupos societários e os conjuntos de contratos conexos. Revista de Arbitragem e Mediação, São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 1, n. 2, maio/ago. 2004, pp. 48-50.

^[7] PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil: introdução ao direito civil: teoria geral de direito civil, volume I, Rio de Janeiro: Forense, 2005, p.502, grifos nossos.

^[8]  KONDER, Carlos Nelson. O alcance da cláusula compromissória em contratos coligados: leitura a partir da tutela de confiança. Revista Brasileira de Arbitragem, vol.63. São Paulo: ed. RT, 2019, p.302.

^[9] MARINO, Francisco Paulo de Crescenzo. Contratos Coligados no direito brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2009, p.99

^[10] MARTINS, Denise Silveira. Contratos coligados de franquia e locação: efeitos da coligação contratual. Instituto de Ensino e Pesquisa, São Paulo, 2012, p.6

^[11] NETO, Miguel Ângelo de Barros Moutinho. Do limite constitucional da abrangência objetiva da cláusula compromissória. Monografia. Universidade Federal do Paraná. Curitiba, 2017, p.50.

^[12]  GAILLARD, Emmanuel Gaillard; SAVAGE, John (eds). Fouchard Gaillard Goldman on International Commercial Arbitration. The Hague: Kluwer Law International, 1999, p.295.

^[13]  Ibidem

^[14] SALAVERRY, Fernando Cantuarias; DEVILLE, José Luis Repetto. Arbitraje y múltiples contratos. Thêmis Revista de Derecho 71, 2017, p.149 apud BORN, Gary. International Commercial Arbitration, 2°ed. Kluwer Law International, 2014, p.1371-1372.

^[15] GAILLARD, op. cit, p. 296, tradução nossa.

^[16] GAILLARD, op. cit p.296-297

^[17] HANOTIAU Bernard. Complex arbitrations: multiparty, multicontract, multi-issue and class actions. Kluwer Law International, 2005, p. 281.

^[18] DI CELIO, op cit p.20-21

^[19] BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n° 1.834.338/SP. Rel. Min. Nancy Andrighi. Brasília, julgado em 01.09.2020. Publicado em 16.10.2020.

^[20] BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n°1.639.035/SP. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Brasília, julgado em 18.09.2018. Publicado em 15.10.2018.