Relatório do Evento – Lançamento do Novo Regulamento de Mediação do CAM-CCBC

Silvia Pachikoski e especialistas no tema apresentaram as novas regras e discutiram sobre o papel da mediação na resolução de conflitos empresariais extrajudiciais

Cristina Chaim de Moraes Pinto^[1]

No dia 13 de agosto, o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“CAM-CCBC”), representado por sua Vice-Presidente, Silvia Pachikoski, sediou coquetel para lançar seu novo regulamento para o procedimento de mediação^[2]. Com intermediação de Alexandre Simões e Nathalia Mazzonetto, foram apresentadas três palestras para debater as mudanças nas regras e as perspectivas para os próximos anos.

A primeira palestra, de Vera Monteiro de Barros^[3],  enumerou e explicou as principais alterações no regulamento. Como destaque, e para priorizar o princípio da celeridade dos meios adequados de resolução de conflitos, os mediadores poderão solicitar aos participantes memoriais para que apresentem seus interesses e objetivos para o procedimento. Quanto à atuação das partes, agora há a obrigatoriedade de que os mesmos agentes compareçam às reuniões e tenham poder de decisão e celebração de acordos.

O regulamento também moderniza a mediação ao prever procedimento totalmente eletrônico, com possibilidade de reuniões virtuais, híbridas ou presenciais, conforme melhor interesse das partes, com total adequação à legislação e melhores práticas de tratamento e proteção de dados.

Já a segunda palestra, ministrada por Maria Rita Drummond e Liana Gorberg Valdetaro, tratou sobre “Janelas de Mediação: a eficiência na resolução da disputa”, sendo estas oportunidades durante o procedimento de arbitragem, em que, a requerimento das partes ou por indicação do tribunal arbitral, e com a suspensão dos prazos prescricionais, pode-se pausar as atividades e instituir procedimento de mediação, tanto com o objetivo de celebrar acordo quanto para, por exemplo, reatar a comunicação entre os agentes.

Para as oradoras, a janela de mediação pode ser aberta a qualquer momento ou fase processual e não depende de previsão legal ou contratual, sendo que o ideal é sua instituição ao princípio de desavenças críticas entre as partes ou quando surge a oportunidade de celebrar acordo sobre itens individuais do conflito.

Por fim, Caio Campello falou sobre as fases, as facilidades e os custos da mediação no CAM-CCBC. No novo regulamento, a taxa de administração, antes devida por cada participante, passa a ser devida conjuntamente entre eles. Deste modo, o valor será dividido, caso não haja disposição contratual diversa, igualmente entre as solicitantes e solicitadas. Assim, além da adequação dos valores da última tabela, de 2016, há a redução de custos.

Outra novidade é sobre o valor da controvérsia; caso o valor previsto pelas partes seja não conhecido ou divergente, além da Secretaria do CAM-CCBC fixá-lo, também poderá reavaliá-lo se houver discrepância entre a estimativa apresentada e o interesse econômico discutido na mediação.

Em vigor desde 1º de agosto, o novo regulamento tem a perspectiva de ser incentivo para o crescimento da mediação no âmbito empresarial, que já se apresenta crescente nos últimos anos; em 2023, foram 17 novos casos contra 5 iniciados em 2022, de acordo com dados do relatório Facts & Figures^[4]. Ainda, um dos objetivos é “humanizar” a resolução extrajudicial de conflitos trazendo à mesa a discussão das relações interpessoais dos participantes, obstáculo frequente para o andamento processual da arbitragem.

O intuito do estímulo a conversa franca e transparente entre as Partes é otimizar o tempo gasto até a extinção do conflito, seja via celebração de acordo na mediação ou proferimento de sentença arbitral.