The arbitration agreement is the convention by which the parties to a contract agree to submit any disputes arising from that contract to arbitration
Arbitration is the judgment of the dispute by an impartial third party, chosen by the parties.
On August 1, 2024, the Deliberative Council of the Center for Arbitration and Mediation of the Brazil-Canada Chamber of Commerce (“CAM-CCBC”) approved the 2024 Mediation Rules
A arbitrabilidade de litígios que envolvem a Administração Pública experimentou consolidação gradual desde o advento da Lei de Arbitragem em 1996.
A Lei nº 9.307/1996 (“Lei de Arbitragem”), após a promulgação da Lei nº 13.129/2015 (“Reforma da Lei de Arbitragem”), passou a prever, em seu art. 19, § 2º, que a instauração da arbitragem constitui causa de interrupção da prescrição.
Afirmado como compromisso pelo preâmbulo da Constituição Brasileira de 1988, a solução pacífica de controvérsias passou a ser um dos valores supremos do Estado Democrático ali instituído, descrito como uma sociedade fundada na harmonia social, fraterna, pluralista e sem preconceitos.
A arbitragem é um método de resolução de disputas que se destaca pela autonomia das partes
O presente artigo tem como principal objetivo a melhor compreensão acerca do ônus de pagamento de custas nos procedimentos arbitrais que envolvem a Administração Pública.
A cláusula compromissória é a convenção por meio da qual as partes de um contrato se comprometem a submeter à arbitragem os eventuais litígios que decorrerem daquela relação.
O artigo analisa a decisão do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) no Recurso Especial n° 1.851.324/RS
